Introdução – A implementação do Prontuário Eletrônico em Rede (PE-R) no CONIS representa uma oportunidade importante para qualificar a assistência, integrar informações clínicas entre os municípios e fortalecer o planejamento regional em saúde. No entanto, essa transformação digital não pode ser conduzida apenas sob uma lógica tecnológica. Ela precisa considerar, de forma concreta, os desafios éticos, sociais, culturais e regulatórios presentes no território. No caso do CONIS, formado por municípios com diferentes realidades socioeconômicas, níveis de conectividade, estrutura dos serviços e perfis populacionais, a adoção do PE-R exige uma estratégia cuidadosa, gradual e inclusiva.
Na etapa anterior, foi possível identificar barreiras relevantes para a implementação do sistema, especialmente as barreiras tecnológicas, geográficas, socioeconômicas, culturais, de letramento digital e de usabilidade. O próprio material do curso aponta que essas barreiras podem comprometer o acesso dos usuários aos serviços e ao histórico clínico, afetar o trabalho dos profissionais, ampliar desigualdades entre municípios e prejudicar a qualidade da gestão regional . Além disso, o caso da usuária Dona Maria evidencia que a simples existência de uma nova tecnologia não garante compreensão, confiança ou benefício real para a população, sobretudo quando há baixa escolaridade, pouco acesso à internet e insegurança sobre o uso dos dados pessoais .
Dessa forma, esta proposta parte do entendimento de que a implementação do PE-R no CONIS deve ser guiada pelos princípios bioéticos da autonomia, justiça, beneficência e não maleficência, assegurando que a inovação digital fortaleça o SUS sem aprofundar exclusões já existentes . O objetivo é apresentar ações e estratégias viáveis, contextualizadas e integradas, capazes de promover equidade, acessibilidade, segurança da informação, respeito à diversidade cultural, fortalecimento da relação entre profissionais e usuários e conformidade com a legislação vigente.
Ações estratégicas e propostas
1 Mitigação das Barreiras de Equidade e Acessibilidade
1.1. Implantação escalonada com diagnóstico territorial por município
A primeira estratégia deve ser a realização de um diagnóstico situacional detalhado em cada município do CONIS antes da implantação completa do PE-R. Esse levantamento deve mapear infraestrutura de internet, disponibilidade de equipamentos, perfil dos profissionais, nível de literacia digital da população, existência de comunidades rurais ou tradicionais e principais dificuldades de acesso aos serviços. A partir disso, a implantação do sistema deve ocorrer de forma escalonada, começando por unidades com melhor estrutura, mas prevendo investimentos prioritários nas localidades mais vulneráveis.
Essa ação é importante porque trata de forma concreta o princípio da justiça, evitando que os municípios mais estruturados avancem rapidamente enquanto os demais ficam para trás. No contexto do CONIS, isso significa construir um cronograma regional diferenciado, com metas específicas para UBSs urbanas, rurais, CAPS e ambulatórios especializados. O objetivo não é padronizar realidades diferentes, mas adaptar a implementação às desigualdades existentes para reduzir iniquidades.
1.2. Fortalecimento da infraestrutura tecnológica mínima
Outra ação essencial é garantir condições materiais mínimas para o funcionamento adequado do PE-R. Isso inclui ampliação da conectividade nas unidades, aquisição de computadores e tablets, melhoria de rede interna, backup seguro, suporte técnico regional e mecanismos de contingência para momentos de instabilidade. Em áreas rurais ou com internet precária, o CONIS deve priorizar soluções com funcionamento offline temporário e sincronização posterior, para que a assistência não seja interrompida por falhas de conexão.
Sem infraestrutura, a ferramenta tende a gerar frustração, retrabalho e exclusão. Por isso, o investimento tecnológico deve ser entendido como investimento em cuidado e não apenas em informática. O uso do PE-R precisa facilitar o atendimento e não transformar o prontuário em um obstáculo adicional para profissionais e usuários.
1.3. Criação de pontos de apoio presencial ao usuário
Para muitos usuários, especialmente idosos, pessoas com baixa escolaridade ou com pouca familiaridade digital, o acesso às informações de saúde em ambiente eletrônico pode gerar insegurança. Por isso, o CONIS deve criar pontos de apoio presencial nas unidades de saúde, com trabalhadores capacitados para orientar os usuários sobre o funcionamento do PE-R, explicar como seus dados são utilizados, auxiliar no acesso ao histórico e esclarecer dúvidas sobre privacidade.
Essa medida reduz a exclusão digital e respeita o ritmo de adaptação da população. Além disso, fortalece a autonomia do usuário, pois ele passa a compreender melhor o sistema e a participar de forma mais consciente do seu cuidado.
1.4. Acessibilidade e usabilidade centradas no usuário
O PE-R deve ser implementado com foco em usabilidade e acessibilidade. Isso significa interface simples, linguagem clara, telas objetivas, contraste adequado, compatibilidade com leitores de tela, adaptação para pessoas com deficiência e fluxos intuitivos para profissionais com diferentes níveis de habilidade digital. Também é importante produzir materiais educativos em linguagem acessível, com uso de imagens, exemplos práticos e instruções passo a passo.
No caso do CONIS, onde há diversidade de escolaridade e de familiaridade com tecnologia, a acessibilidade não pode ser tratada como detalhe. Ela precisa fazer parte do desenho da implementação desde o início, pois um sistema difícil de usar afasta profissionais, aumenta erros e limita o acesso dos usuários.
1.5. Capacitação permanente dos profissionais
O sucesso do PE-R depende diretamente da segurança e da confiança dos profissionais no uso da ferramenta. Por isso, o CONIS deve instituir um programa de capacitação permanente, com treinamento inicial e reciclagens periódicas, contemplando não apenas o uso técnico do sistema, mas também temas como ética, sigilo, acolhimento digital, proteção de dados e comunicação com usuários em situação de vulnerabilidade.
Essas capacitações devem ser separadas por perfis de atuação, considerando necessidades específicas de médicos, enfermeiros, ACS, equipes de saúde mental, recepção e gestão. Assim, a formação deixa de ser genérica e passa a responder às demandas reais do cotidiano.
2 Endereçamento dos Impactos Socioculturais (Negativos e Positivos)
2.1. Plano de adaptação humanizada às novas tecnologias
A introdução do PE-R pode gerar medo, resistência e sensação de perda de vínculo humano no cuidado. Para evitar isso, o CONIS deve adotar um plano de adaptação humanizada, deixando claro para profissionais e usuários que a tecnologia será um instrumento de apoio e não de substituição da escuta, do acolhimento e da relação terapêutica.
Esse plano pode incluir rodas de conversa nas unidades, campanhas educativas, escuta ativa das equipes, coleta de dúvidas frequentes e ajustes no processo de implantação. A adaptação precisa ser acompanhada de diálogo, pois a aceitação social da tecnologia depende da forma como ela é apresentada e incorporada à rotina.
2.2. Fortalecimento da relação profissional-paciente no uso do PE-R
É importante orientar os profissionais para que o uso do prontuário durante a consulta não prejudique a comunicação com o paciente. Devem ser adotadas boas práticas, como explicar ao usuário o que está sendo registrado, manter contato visual, compartilhar informações relevantes da tela quando apropriado e usar o sistema como ferramenta para qualificar a escuta e a continuidade do cuidado.
Essa estratégia é especialmente importante no atendimento a pessoas idosas, comunidades rurais, usuários da saúde mental e populações com menor confiança em sistemas digitais. Quando o profissional explica o processo, ele reduz inseguranças e fortalece a transparência, que é um elemento central da ética em saúde digital.
2.3. Respeito às diversidades culturais e territoriais
O CONIS deve reconhecer que os quatro municípios do consórcio podem apresentar diferenças importantes de valores, hábitos, formas de comunicação e percepção da tecnologia. Portanto, a implementação do PE-R deve respeitar essas diversidades, evitando uma abordagem única e padronizada. Materiais de orientação precisam ser culturalmente adequados, e a comunicação com a população deve considerar linguagem local, mediação comunitária e participação de lideranças territoriais quando necessário.
Essa medida é fundamental para evitar que a tecnologia seja percebida como uma imposição externa. Ao contrário, ela deve ser apresentada como instrumento de fortalecimento do cuidado no território, respeitando identidades e modos de vida.
2.4. Promoção da Literacia Digital em Saúde
Uma ação estruturante é desenvolver um programa de Literacia Digital em Saúde voltado tanto para usuários quanto para profissionais. Para os usuários, o foco deve ser no entendimento básico sobre o que é o PE-R, como os dados são registrados, quem pode acessá-los, quais são seus direitos e como a ferramenta pode contribuir para sua saúde. Para os profissionais, o foco deve incluir leitura crítica da informação digital, uso ético da tecnologia, prevenção de erros e responsabilidade no registro.
Esse programa pode ser executado por meio de oficinas curtas nas unidades, materiais impressos, vídeos educativos simples e apoio dos ACS nas comunidades. A literacia digital amplia autonomia, reduz desinformação e melhora a adesão ao sistema.
2.5. Monitoramento dos impactos positivos e negativos no trabalho em saúde
A digitalização pode trazer ganhos de organização, integração e rastreabilidade, mas também pode aumentar a carga burocrática, gerar sobrecarga mental e criar sensação de vigilância excessiva entre os trabalhadores. Por isso, o CONIS deve monitorar os efeitos do PE-R no processo de trabalho, ouvindo periodicamente as equipes sobre dificuldades, tempo de registro, impacto no atendimento e percepção de utilidade do sistema.
Esse monitoramento ajuda a evitar que a inovação produza efeitos adversos silenciosos. Também permite corrigir fluxos, ajustar campos excessivos, revisar exigências desnecessárias e preservar a centralidade do cuidado.
3 Garantia da Ética e da Responsabilidade Social
3.1. Criação de uma governança ética regional do PE-R
O CONIS deve instituir um comitê regional de governança ética e responsabilidade digital, com participação de gestão, tecnologia da informação, profissionais de saúde, controle social e, quando possível, representação de usuários. Esse comitê será responsável por acompanhar a implantação do PE-R, analisar riscos éticos, discutir conflitos, definir prioridades e revisar protocolos de uso.
A existência dessa instância é importante porque, conforme o material do curso, a transformação digital em saúde exige governança forte e mecanismos de controle que assegurem uso ético, seguro e alinhado aos direitos dos cidadãos . Assim, a ética deixa de ser apenas um discurso e passa a integrar efetivamente a gestão da tecnologia.
3.2. Política regional de privacidade, confidencialidade e controle de acesso
O CONIS deve formalizar uma política regional clara para o tratamento de dados no PE-R, definindo perfis de acesso por função, critérios de compartilhamento, regras de sigilo, rastreabilidade de acessos e responsabilização em caso de uso indevido. Profissionais da saúde mental, por exemplo, lidam com informações especialmente sensíveis, exigindo níveis ainda mais rigorosos de proteção.
Também é recomendável adotar autenticação individual, senhas fortes, dupla verificação quando possível, bloqueio automático de sessão e auditoria periódica de logs. Dessa forma, a proteção dos dados deixa de depender apenas da boa vontade individual e passa a ser sustentada por controles institucionais.
3.3. Consentimento informado e comunicação transparente com os usuários
Embora o tratamento de dados em saúde tenha bases legais específicas, o usuário deve ser claramente informado sobre o funcionamento do PE-R, sobre o registro de seus dados, sobre a finalidade assistencial e sobre as medidas de proteção adotadas. O CONIS deve produzir materiais explicativos em linguagem simples, além de orientar os profissionais para que expliquem verbalmente o sistema durante o atendimento, principalmente em situações de maior vulnerabilidade.
Essa prática fortalece a autonomia do usuário e reduz o medo relacionado ao desconhecimento. No caso de Dona Maria, por exemplo, o problema central não é apenas tecnológico, mas também comunicacional e ético, pois a compreensão insuficiente do processo gera insegurança e resistência .
3.4. Proibição do uso antiético de dados para controle produtivista
Uma diretriz fundamental é vedar o uso dos dados do PE-R para fins antiéticos, como punições indevidas, rankings simplistas ou bonificações baseadas apenas em metas quantitativas descontextualizadas. O material do curso aponta justamente o risco de desumanização do cuidado e manipulação de dados quando gestores tentam utilizar o PE-R com lógica exclusivamente produtivista .
Portanto, qualquer uso secundário de dados deve obedecer a critérios técnicos, éticos e transparentes, sempre preservando a finalidade pública, a qualidade do cuidado e os direitos dos trabalhadores e usuários.
3.5. Sistema de monitoramento contínuo com indicadores éticos
Além dos indicadores técnicos, o CONIS deve acompanhar indicadores éticos e sociais da implementação, como número de falhas de acesso, dificuldades de uso relatadas por idosos, percentual de profissionais capacitados, incidentes de segurança, desigualdades entre municípios, satisfação dos usuários e impacto percebido na continuidade do cuidado.
Com esse acompanhamento, o sistema pode ser ajustado de forma permanente. A implementação ética não termina quando o prontuário entra em funcionamento; ela depende de vigilância contínua, revisão e melhoria constante.
4 Considerações regulatórias
4.1. Conformidade com a LGPD e proteção de dados sensíveis
A proposta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente porque o PE-R lida com dados pessoais sensíveis relacionados à saúde. O CONIS deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger essas informações contra acesso não autorizado, vazamento, perda ou uso indevido. Também deve definir claramente a base legal para o tratamento de dados, os papéis dos agentes de tratamento, os fluxos de compartilhamento e os procedimentos em caso de incidente de segurança.
Além disso, é necessário manter documentação institucional atualizada sobre governança de dados, controles de acesso, políticas internas e registro das operações de tratamento. Isso fortalece a segurança jurídica e a transparência institucional.
4.2. Observância do Marco Civil da Internet e da segurança da informação
Como o PE-R depende de circulação e armazenamento digital de informações, sua implementação precisa respeitar os princípios do Marco Civil da Internet, especialmente quanto à proteção da privacidade, da segurança e da integridade dos registros. O CONIS deve adotar boas práticas de segurança da informação, incluindo criptografia, backups, rastreabilidade, gestão de incidentes e política de atualização de sistemas.
Esses cuidados são fundamentais para reduzir a exposição a crimes cibernéticos e preservar a confiança da população e dos profissionais.
4.3. Alinhamento com os princípios do SUS e da Lei nº 8.080/1990
A implementação do PE-R precisa ser coerente com os princípios do SUS, especialmente universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Isso significa que a tecnologia não pode ser implantada de forma excludente nem voltada apenas à eficiência administrativa. Ela deve contribuir para ampliar acesso, qualificar o cuidado e reduzir desigualdades.
Também é importante considerar o respeito à autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, aspecto presente na legislação sanitária e enfatizado no material do curso ao discutir os princípios bioéticos aplicados à Saúde Digital .
4.4. Necessidade de normativas internas do CONIS
Além da legislação nacional, o CONIS deve elaborar normativas próprias para operacionalizar a implementação do PE-R. Essas normativas devem tratar de fluxo de acesso, responsabilidades de cada equipe, uso compartilhado entre municípios, proteção reforçada para dados sensíveis, regras de auditoria, capacitação obrigatória e medidas disciplinares em caso de violação ética ou de sigilo.
Essa regulamentação local é necessária porque a realidade do consórcio envolve múltiplos municípios, diferentes estruturas e integração regional de informações. Sem regras internas claras, aumenta o risco de interpretações divergentes e fragilidades de governança.
Considerações finais
A implementação do Prontuário Eletrônico em Rede no CONIS pode representar um avanço importante para a integração regional do cuidado, para a qualificação da assistência e para o fortalecimento da gestão em saúde. No entanto, esse potencial somente será concretizado se a transformação digital for conduzida com responsabilidade social, sensibilidade territorial e compromisso ético permanente. O PE-R não deve ser visto apenas como uma inovação tecnológica, mas como uma ferramenta pública que precisa servir às pessoas, respeitando suas diferenças, seus direitos e suas vulnerabilidades.
A proposta apresentada busca justamente construir esse caminho, articulando infraestrutura, acessibilidade, capacitação, literacia digital, governança ética, segurança da informação e conformidade regulatória. Ao adotar uma implantação gradual, inclusiva e monitorada, o CONIS pode evitar que a tecnologia aprofunde desigualdades e, ao contrário, transformá-la em instrumento de equidade, cuidado e cidadania.
Em sentido mais amplo, essa experiência pode contribuir para o SUS ao demonstrar que a Saúde Digital precisa ser pensada para além da eficiência operacional. Ela deve estar comprometida com a dignidade humana, a justiça social, a autonomia dos usuários, a valorização dos profissionais e a proteção dos dados sensíveis. Assim, o PE-R poderá cumprir sua função não apenas como sistema de registro, mas como parte de uma transformação digital verdadeiramente ética e responsável.
Nota: O conteúdo apresentado neste trabalho faz parte das atividades desenvolvidas em minha pós-graduação em Saúde Digital no Sistema Único de Saúde, oferecida pelo Ministério da Saúde. A proposta aqui elaborada está vinculada ao processo formativo do curso, com foco na reflexão crítica, ética e socialmente responsável sobre a implementação de tecnologias digitais no contexto do SUS.